Última atualização: 28/10/2026
1. Nosso compromisso
A Lu Utilidades e Presentes respeita integralmente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990). Esta Política descreve, de forma clara, como funciona a compra em nossa loja e como solicitar reparo, troca ou devolução de valores em caso de defeito no produto.
2. Como funciona a compra na Lu Utilidades
Nosso atendimento começa pelo WhatsApp ou na loja física: você escolhe o produto, combina a forma de pagamento e como vai retirá-lo (na loja) ou recebê-lo (entrega combinada dentro de Santa Vitória - MG e região). Não trabalhamos com carrinho de compras online nem envio por transportadora — a compra se completa com você vendo, escolhendo e recebendo o produto pessoalmente, o que caracteriza uma compra presencial, mesmo quando o primeiro contato acontece pelo WhatsApp.
3. Direito de arrependimento: por que não se aplica
O Art. 49 do CDC garante 7 (sete) dias para o cliente desistir da compra sem motivo, mas somente quando a contratação acontece fora do estabelecimento comercial — compras por telefone, internet com entrega não supervisionada, ou porta a porta, em que o cliente não vê o produto antes de decidir.
Como na Lu Utilidades o produto é sempre escolhido e retirado ou recebido pessoalmente por você, essa compra é presencial, e a lei não nos obriga a aceitar devolução por simples arrependimento. Ainda assim, seguimos à disposição para conversar sobre trocas em casos pontuais — isso é uma cortesia comercial, não uma obrigação legal.
4. Garantia legal contra defeitos (vício do produto)
Independente de a compra ser presencial, o Art. 18 do CDC garante o direito de reclamar quando o produto vier com vício — um defeito de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ao uso ou diminua seu valor.
Nesse caso, temos até 30 (trinta) dias para sanar o defeito (trocar a peça ou consertar). Se não resolvermos nesse prazo, você pode escolher entre:
- Substituição do produto por outro igual, em perfeitas condições;
- Restituição imediata do valor pago, atualizado monetariamente;
- Abatimento proporcional do preço, se preferir ficar com o produto mesmo assim.
5. Prazos para reclamar (Art. 26 do CDC)
| Tipo de produto | Prazo para reclamar de vício aparente |
|---|---|
| Não durável (ex.: itens de consumo rápido) | 30 dias |
| Durável (a maioria do catálogo: porcelanas, utilidades domésticas, decoração) | 90 dias |
O prazo começa a contar da entrega/retirada do produto. Quando o defeito é oculto (não dava para perceber logo de cara), o prazo só começa a contar do momento em que o problema aparece. Se você formalizar a reclamação com a loja dentro do prazo (por WhatsApp, por exemplo), o prazo fica suspenso até recebermos uma resposta.
6. Como solicitar troca ou devolução
- Entre em contato pelo WhatsApp da loja: (34) 99673-0635, contando o que aconteceu;
- Tenha em mãos a nota fiscal ou o comprovante da compra;
- Leve o produto à nossa loja física (Avenida Genésio Franco de Morais, 1221 — Centro — Santa Vitória/MG — CEP 38320-000) para avaliação;
- Retornamos sobre reparo, troca ou devolução do valor dentro do prazo legal de 30 dias.
7. O que não é coberto
A garantia legal cobre defeito de fabricação ou qualidade — não cobre:
- Mudança de ideia sobre a escolha do produto (compra presencial, sem direito de arrependimento — ver item 3);
- Dano causado por mau uso, quedas ou limpeza inadequada após a retirada;
- Desgaste natural do produto com o uso ao longo do tempo.
8. Garantia do fabricante
Produtos com garantia adicional do fabricante devem observar também as condições da marca. A garantia legal do CDC é independente da garantia contratual do fabricante e permanece válida mesmo quando há garantia de fábrica.
9. Dados pessoais nesse processo (LGPD)
Para tratar uma troca ou devolução, usamos só os dados necessários: nome, telefone/WhatsApp e os dados da compra (nota fiscal, produto). Esses dados servem exclusivamente para resolver sua solicitação e não são usados para outro fim.
O tratamento segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as demais regras da nossa Política de Privacidade, disponível no site.
10. Canais de atendimento
- WhatsApp: (34) 99673-0635
- E-mail SAC: luciana@luutilidades.com.br
- Horário: Segunda a sábado, das 8h às 18h
- Loja física: Avenida Genésio Franco de Morais, 1221 — Centro — Santa Vitória/MG — CEP 38320-000
Em caso de insatisfação não resolvida, você pode recorrer ao Procon do seu estado ou utilizar plataformas de resolução de conflitos de consumo (ex.: consumidor.gov.br).